1. INTRODUÇÃO
Olá consumidor, bem-vindo à plataforma CashPago Ticket, desenvolvida pela CashPago Soluções Ltda, empresa com sede em Salvador/BA, inscrita no CNPJ n° 28.584.601/0001-08. Com o objetivo de venda de ingressos e experiências com foco no entretenimento por meio da plataforma digital. O termo de uso a seguir vai auxiliar o nosso relacionamento, contendo condições para acesso e utilização da plataforma e suas funcionalidades.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. O presente termo regula os serviços oferecidos pela CashPago Ticket, que incluem: disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma CashPago Ticket), para que os organizadores possam criar, organizar, gerir, divulgar e vender seus próprios eventos. Viabilizar por meio da plataforma CashPago Ticket as operações de venda de ingressos cadastrados por usuários organizadores.
2.2. Os eventos divulgados por meio da plataforma CashPago Ticket são de responsabilidade exclusiva dos organizadores de cada evento. Os quais vão definir as condições da venda, realização, cancelamento e reembolso dos eventos. A CashPago Ticket não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma.
2.3. Em caso de indisponibilidade, a CashPago Ticket fará todo o possível para restabelecer, o mais rápido possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros. O Consumidor isenta a CashPago Ticket de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A CashPago Ticket também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma CashPago Ticket serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, por meio dos canais oficiais de comunicação da CashPago Ticket, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.
3. CADASTRO DE USUÁRIOS
3.1. É de total responsabilidade do usuário fornecer informações exatas e verdadeiras, mantendo seu cadastro sempre atualizado. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
3.2. Se por ventura a CashPago Ticket verificar a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
3.3. Eventuais erros, ou demora no processo de envios de documentos para confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a CashPago Ticket poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
4. ACESSO À PLATAFORMA
4.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis. E se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a CashPago Ticket, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A CashPago Ticket não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
5. DAS OBRIGAÇÕES DOS CONSUMIDORES
5.1. Os Consumidores se obrigam a utilizar a plataforma CashPago Ticket de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos. Ao utilizarem a plataforma CashPago Ticket e suas funcionalidades, os Consumidores se obrigam a:
6. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE INGRESSOS
6.1. Assim que o pagamento for aprovado o ingresso/acesso ao evento comprado por meio da plataforma CashPago Ticket será enviado por e-mail e SMS indicado pelo Consumidor.
6.2. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da CashPago Ticket, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.
6.3. Os ingressos adquiridos na plataforma CashPago Ticket podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do ingresso do Consumidor, através do identificador único, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador.
7. VENDAS DE INGRESSOS
7.1. O processamento dos pagamentos das vendas e aquisição de ingressos para eventos inicia-se, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.
7.2. Caso seja identificado pela plataforma da CashPago Ticket alguma inconsistência no processamento de pagamento, a aquisição poderá ser submetida a um novo processo de verificação. Caso o pedido seja suspenso ou cancelado, o consumidor será notificado por e-mail.
8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
8.1. A plataforma CashPago Ticket permite que o consumidor solicite até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, descontada a taxa de serviço. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores e Participantes sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela CashPago Ticket e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma.
8.2. É de responsabilidade do Consumidor informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar.
8.3. O Organizador deverá, necessariamente, reembolsar o consumidor por meio da plataforma CashPago Ticket. Caso ocorra o repasse dos ingressos para o Organizador, o reembolso será feito por meios diversos da plataforma a critério do Organizador.
8.4. Após o início do procedimento de reembolso pelo Organizador, o Consumidor receberá um comunicado confirmando o cancelamento da compra e o reembolso será realizado em até 7 (sete) dias úteis.
8.5. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor do ingresso, descontada a taxa de serviço, estará garantido. A solicitação seja feita ao Organizador, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data compra. O pedido de devolução deverá ser realizado impreterivelmente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de início do evento.
Canais para solicitar cancelamento, alteração e reembolso:
9. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADES DOS INGRESSOS
9.1. O ingresso é pessoal e poderá ser transferido para outro CPF uma única vez.
10. CONTESTAÇÕES E ESTORNOS
10.1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pela própria CashPago Ticket.
10.2. A CashPago Ticket irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
11. TAXA DE SERVIÇO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL
11.1. O organizador poderá cobrar uma taxa de serviço do consumidor.
11.2. A CashPago Ticket somente emite Nota Fiscal para Organizadores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados.
12. PRIVACIDADES DOS USUÁRIOS
12.1. A CashPago possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma CashPago Ticket e suas funcionalidades.
12.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma CashPago Ticket e pode ser acessada a qualquer momento.
13. SEGURANÇA DA PLATAFORMA E DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. O uso comercial da expressão "CashPago Ticket" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da CashPago Ticket, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da CashPago e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da CashPago.
13.2. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma CashPago Ticket, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma CashPago Ticket e de suas funcionalidades.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Na hipótese de o produtor do evento deixar de realizá-lo, por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior (raios, fortes chuvas, incêndio e etc.), bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da Plataforma, estará esta, isenta de qualquer responsabilidade, bem como não será efetuada a devolução dos valores pagos pelo COMPRADOR, cabendo a este reivindicar seus direitos, exclusiva e diretamente à Produtora.
14.2. O COMPRADOR declara receber o inteiro teor deste Termo, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento.
14.3. Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo COMPRADOR, este termo é válido independentemente de assinatura;
14.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a CashPago Ticket se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.
14.5. Caso alguma disposição deste Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, os restantes das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
14.6. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a CashPago Ticket serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Salvador, no Estado da Bahia, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.
14.7. A comunicação entre a CashPago Ticket e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento por meio do e-mail contato@cashpago.com.br ou WhatsApp 75 99213-8425
Atualizado em 27 de março de 2023